Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 20



Art. 20. O Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ouvido o Ministério da Agricultura, fundado em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civís constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais, a prerrogativa da alínea d do artigo 3º do Capítulo I, sem prejuízo de outras delegações que julgue conveniente outorgar.

Parágrafo único, A iniciativa da medida acima prevista poderá ser exercida também pelo Ministro da Agricultura, ouvido o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.