Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 26



Art. 26. As entidades sindicais reconhecidas nos termos deste Decreto-lei não poderão fazer parte de organizações internacionais.