Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 28



Art. 28. As taxas a que se refere o artigo anterior, serão pagas em sêlo.

Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata .o presente capítulo será acrescido de sêlo de Educação e Saúde.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS