Artigo 110 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 110



Art. 110. Ao Diretor do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, cabe em qualquer caso, inclusive, para produzir efeito em juízo:

I – Estabelecer, de acôrdo com as tabelas oficiais, os critérios que forem necessários para a classificação das lesões resultantes de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

II – Classificar as lesões e doenças profissionais que não se enquadrarem nas tabelas oficiais ou nos critérios estabelecidos.

III – Fornecer o índice profissional das atividades que não constarem das tabelas oficiais.

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS