Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 27



Art. 27. Nos casos de incapacidade temporária de duração inferior a quatro (4) dias, a indenização é devida apenas a partir do segundo dia que se seguir àquele em que se verificar o acidente. Quando perdurar por mais de quatro (4) dias, deverá ser paga desde o dia que suceder ao acidente.

Art. 27. Nos casos de incapacidade temporária, a indenização é devida a partir do dia que se segue ao do acidente.        (Redação dada pela Lei nº 4.604, de 1965)

Parágrafo único. O salário do dia do acidente será integralmente pago pelo empregador.