Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 33



Art. 33. Compreendem-se como remuneração do empregado, para os efeitos desta lei, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.

§ 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham  sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

§ 3º As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam a 50% do salário percebido pelo empregado.