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Artigo 52
§ 1º Do têrmo de acôrdo, lavrado em três (3) vias, deverão constar os seguintes elementos:
a) nome do empregador e de quem legalmente o substituir;
b) nome, idade, profissão, estado civil, nacionalidade, salário e residência do acidentado, assim como de seus beneficiários tratando-se de caso de morte;
c) em que consistiu o acidente, onde o quando se originou;
d) qual o período de incapacidade temporária a que o acidente deu lugar e qual a indenização a ela correspondente;
e) se do acidente resultou alguma incapacidade permanente, e, no caso positivo, qual o grau dessa incapacidade, quando se verificou e qual a indenização que lhe corresponde, de conformidade com o prescrito na presente lei;
f) natureza e principais característica do aparelho de prótese por acaso fornecido;
g) se foi feita a comunicação do acidente no prazo legal.
§ 2º Nos casos de morte e de incapacidade permanente, é obrigatória a homologação do acôrdo de que trata êste artigo, pela autoridade judiciária competente.
§ 3º Rejeitado o acôrdo a que se refere êste artigo, serão convidadas as partes para apresentação de novo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, e, não sendo êste aceito, será iniciada a ação na forma do Capítulo 9º.
