Artigo 81 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 81



Art. 81. Consideram-se também transgressões dos preceitos de prevenção de acidentes e higiene do trabalho, sujeitas as sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo “Da Higiene e Segurança do Trabalho” :

a) o emprêgo de máquinas ou instrumentos em mau estado de conservação ou não devidamente protegidos cantra o perigo;

b) a execução de obras ou serviços com pessoal e material deficientes.