Artigo 90 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 90



Art. 90. A readaptação profissional, que é devida a todo incapacitado do trabalho, tem  por objeto restituir-lhe, no todo ou em parte a capacidade na primitiva  profissão ou em outra compatível com as suas novas condições físicas.