Artigo 99 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 99



Art. 99. Nenhum impôsto ou taxa recairá sôbre as indenizações previstas nesta lei.