Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 14



Art. 14. O I.A.A., dentro do prazo de 90 dias, fixará as percentagens e taxas a que alude o art. 3º.