Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 30



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Art. 30. As disposições do presente Decreto-lei relativas ao preço das canas fornecidas pelos fornecedores a que se refere o art. 1º, aplicam-se aos fornecimentos feitos a partir do início da safra 1944-45.

       
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