Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.699, de 17.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.699, de 17.7.44 - Altera dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército




Artigo 1



Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 184 do Decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército):

"Os sargentos, cabos e soldados asilados e os cabos e soldados reformados que baixarem ao Hospital terão direito ao tratamento gratuito".