Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.550, de 31.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.550, de 31.5.44 - Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú




Artigo 6



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 31 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa.

CLBR PUB 31/12/1944 003 000144 1 Coleção de Leis do Brasil