Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.479, de 9.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.479, de 9.5.44 - Cria carreiras no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os cargos vagos e os cargos provisórios das carreiras constantes das tabelas anexas serão providos com os recursos da conta corrente do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.