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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 09/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril do 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1944
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