Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.411, de 10.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.411, de 10.4.44 - Autoriza o exercício de funcionários públicos civis e oficiais das Fôrças Armadas na Companhia Nacional do Álcalis




Artigo 1



Art. 1º Os funcionários públicos civis e os oficiais das Fôrças Armadas poderão exercer, mediante autorização do Presidente da República e com perda do vencimento ou remuneração do cargo ou pôsto, funções técnicas ou de direção, de nomeação ou eletivas, na Companhia Nacional de Álcalis, a que se refere o Decreto-lei nº 5.684, de 20 de julho de 1943.