Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.379, de 28.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.379, de 28.3.44 - Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Rio de Janeiro, 28 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.