Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.340, de 11.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.340, de 11.3.44 - Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Fica assim redigido o § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 :

"§ 2º Excetuam-se das disposições dêste artigo as comissões pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior".