Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.289, de 23.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.289, de 23.2.44 - Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado




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