Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.259, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.259, de 10.2.44 - Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. A licença será anual e paga em estampilhas do sêlo adesivo, na seguinte conformidade:

        a) para agências em cidades de mais de 500.000 habitantes ...........................................Cr$ 1.000,00

        b) para agências, em cidades de mais de 50.000 habitantes até 500.000.............................Cr$ 500,00

        c) para agências, em cidades de menos de 50.000 habitantes ........................................... Cr$ 250,00

        d) para estabelecimentos fixos em cidades de mais de 50.000 habitantes ......................... Cr$ 250,00

        e) para estabelecimentos fixos em cidades de menos de 50.000 habitantes .......................Cr$ 150,00

        § 1º Não obstante a concessão da licença federal, poderão os Estados sujeitar a colocação dos bilhetes das loterias, que concederem, a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos.

        § 2º Os vendedores ambulantes pagarão, em estampilhas do sêlo adesivo, mediante guia expedida, no Distrito Federal pela Fiscalização Geral das Loterias e nos Estados pela repartição arrecadadora competente, a licença anual de dez cruzeiros (Cr$ 10,00), não estando sujeitos a quaisquer outros impostos, taxas ou emolumentos federais, estaduais ou municipais, pelo exercício dessa atividade, exceto o sêlo penitenciário e a taxa de educação.