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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. A ata, manuscrita ou dactilografada, será redigida durante a extração, consignando os números premiados à medida que saírem da urna. A lista impressa, entretanto, para maior facilidade de consulta, classificará os números premiados pela ordem numérica e em escala ascendente.
Parágrafo único. Sòmente a verificação feita em face da ata oficial servirá de fundamento a qualquer reclamação do pagamento do prêmio.
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