Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.259, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.259, de 10.2.44 - Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.




Artigo 54



Art. 54 . Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal.