Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.053, de 30.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.053, de 30.11.43 - Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943




Artigo 1



Art. 1º O artigo 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 738. Os procuradores terão os vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei n. 2.874, de 16 de dezembro de 1940".