Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.053, de 30.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.053, de 30.11.43 - Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943




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