Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.019, de 23.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.019, de 23.11.43 - Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Os empréstimos emitidos em libras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal.

    
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