Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.901, de 25.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.901, de 25.10.43 - Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão admi­nistrativa e judiciária do país.




Artigo 1



Art. 1º À legislação orgânica nacional que regula a revisão dos quadros territoriais das Unidades da Federação, a ser feita qüinqüenalmente pelos Governos respectivos, ficam incorporados os preceitos desta lei.