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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º À legislação orgânica nacional que regula a revisão dos quadros territoriais das Unidades da Federação, a ser feita qüinqüenalmente pelos Governos respectivos, ficam incorporados os preceitos desta lei.
