Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.901, de 25.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.901, de 25.10.43 - Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão admi­nistrativa e judiciária do país.




Artigo 14



Art. 14. O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 21 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º de República.

GETúLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

João de Mendonça Lima.

PUB CLBR 1943 V007 PÁG 000123 COL 1 Coleção de Leis do Brasil