Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.901, de 25.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.901, de 25.10.43 - Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão admi­nistrativa e judiciária do país.




Artigo 8



Art. 8º No desempenho das atribuições que lhe confere a lei, o Conselho Nacional de Geografia baixará as instruções necessárias aos trabalhos de revisão qüinqüenal dos quadros territoriais, prestando, como órgão consultivo e técnico, os esclarecimentos que lhe forem solicitados.