Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.878, de 4.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.878, de 4.10.43 - Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.




Artigo 1



Art. 1º É o Govêrno Federal autorizado a Instituir, com patrimônio próprio, uma fundação, denominada “Fundação Brasil Central", destinada a desbravar e colonizar as zonas compreendias nos altos rios Araguaia, Xingu e no Brasil Central e Ocidental.

§ 1º A União Federal será representada, no ato da instituição da Fundação, pelo Coordenador da Mobilização Econômica.

§ 2º A Fundação terá sede e foro ra Capital Federal e será administrada na forma dos estatutos a serem aprovados, por decreto, pelo Presidente da República.

§ 2º A sede e fôro da Fundação serão fixados mediante ato do Poder Executivo, podendo a mesma manter agência ou representação na Capital Federal.         (Redação dada pela Lei nº 2.927, de 1956)

§ 3º A Fundação será administrada na forma dos estatutos aprovados por decreto do Presidente da República.        (Incluído pela Lei nº 2.927, de 1956)