Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.857, de 28.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.857, de 28.9.43 - Altera a redação decreto?lei n. 925, de 2 de dezembro de 1933 .




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

M. J. Pinto Guedes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1943.