Artigo 104 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 104



Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria.