Artigo 156 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 156



Art. 156. 0 julgamento das reclamações é da competência exclusiva das delegados regionais do Imposto de Renda.

SECÇÃO II
DOS RECURSOS
SUBSECÇÃO I
Do recurso voluntário