Artigo 169 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 169



Art. 169. Os prazos para reclanunç5o e interposição de recurso são improrrogáveis.

CAPITULO V
DA RESTITUIÇÃO