Artigo 187 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 187



Art. 187. A cobrança judícial das dívidas de imposto de renda seguir-se-á à cobrança amigável, e será feita, no território nacional, por asse executiva, na forma da legislação em vigor.

CAPITULO VIII
DA PRESCRIÇÃO