Artigo 208 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 208



Art. 208. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de janeiro, 23 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GUTÚLIO VARGAS
A. Sousa Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1943