Artigo 52 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 52



Art. 52. Se uma firma ou Sociedade se extinguir antes de 30 de abril, a base do imposto será dada pelos lucros correspondentes aos meses em que funcionou no exercício da extinção, devendo ser imediatamente apresentada a declaração de rendimentos.

       Art. 52. No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Parágrafo único. Extinguindo-se depois dessa data, prevalecerá a declaração apresentada com base nos resultados do ano anterior, sem ficar obrigada a nova declaração de rendimentos pelo fato da extinção. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947)