Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.684, de 20.7.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.684, de 20.7.43 - Autoriza a criação da Companhia Nacional de Álcalis, e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º Fica assegurada à Companhia a isenção do imposto de impor­tação, das taxas e dos demais tributos a que estiverem sujeitos os mate­riais e equipamentos que importar, já para a construção das fábricas, já para o seu aparelhamento.