Artigo 242 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 242



Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.