Artigo 309 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 309



Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador .