Artigo 592 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 592



Art. 592. O imposto sindical, feitas as deduções de que tratam os arts. 589 e 590, será aplicado pelos sindicatos:

I. De empregadores e de agentes autônomos :

a) em serviços de assistência técnica e judiciária;

b) na realização de estudos econômicos e financeiros;

c) em bibliotecas;

d) em medidas de divulgação comercial e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;

e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.

II. De empregados:

a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;

a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pela Comissão Nacional de Sindicalização;                     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;

b) na assistência à maternidade;

c) em assistência médica e dentária;

d) em assistência judiciária;

e) em escolas de alfabetização e prevocacionais;

f) em cooperativas de crédito e de consumo;

g)em colônias de férias;

h) em bibliotecas;

i) em finalidades esportivas;

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.

III. De profissionais liberais:

a) em bibliotecas especializadas;

b) em congressos e conferências;

c) em estudos científicos;

d) em assistência judiciária;

e) em assistência médica e dentária;

f) em auxílios de viagem;

g) em cooperativas de consumo;

h) em bolsas de estudo;

i) em prêmios anuais científicos;

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.

IV. De trabalhadores autônomos;

a) na assistência à maternidade;

b) na assistência médica e dentária;

c) em assistência judiciária;

d) em escolas de alfabetização;

e) em cooperativas de crédito e consumo;

f) em colônias de férias;

g) em bibliotecas;

h) em finalidades esportivas;

i) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.

Parágrafo único. A aplicação do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar instruções a respeito.

Parágrafo único. A aplicação do impôsto sindical prevista nêste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada sindicato que para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria sendo facultado à Comissão Nacional de Sindicalização baixar instruções a respeito.                          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)

I. De empregadores e de agentes autônomos :

a) em serviços de assistência técnica e judiciária;

b) na realização de estudos econômicos e financeiros;

c) em bibliotecas;

d) em medidas de divulgação comercial e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;

e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.

II - de empregados:                          (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

b) na assistência à maternidade;                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

c) em assistência médica, dentária e hospitalar;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

d) em assistência judiciária;                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

e) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra;                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

f) em cooperativa de crédito e de consumo;                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

g) em colônias de férias;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em bibliotecas;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) em finalidades esportivas e sociais;                            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

j) em auxílio-funeral;                           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

k) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

III - De profissionais liberais:                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

a) em bibliotecas especializadas;                            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

b) em congressos e conferências;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

c) em estudos científicos;                           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

d) em assistência judiciária;                           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

e) em assistência médica, dentária e hospitalar;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

f) em auxílios de viagem;                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

g) em cooperativas de consumo;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em bôlsas de estudo;                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de forma ao profissional e, ainda, na qualificação de mão de obra;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

j) em prêmios anuais científicos;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

k) em finalidades esportivas e sociais;                          (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

l) em assistência à maternidade.                            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

m) em auxílio-funeral;                           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

n) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

IV - De trabalhadores autônomos:                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

a) em assistência à maternidade;                             (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

b) em assistência médica dentária e hospitalar;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

c) em assistência judiciária;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

d) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra;                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

e) em cooperativas de crédito e consumo;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

f) em colônias de férias;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

g) em bibliotecas;                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em finalidades esportivas e sociais;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) em auxílio-funeral;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.                         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 1º A aplicação do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar instruções a respeito.                         (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967

§ 2º Os saldos verificados em cada exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do Sindicato e em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.                       (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967

§ 1º A programação prevista neste artigo ficará a critério de cada sindicato, que para tal fim obedecerá sempre às peculiaridades da respectiva categoria. sendo facultado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.                          (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 2º Os saldos verificados em cada exercício poderão ser mobilizados como recursos para aplicação nas despesas programadas nos orçamentos dos exercício subseqüentes, obedecida a destinação estabelecida neste artigo.                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 3º Não mobilizados os saldos na forma do parágrafo anterior serão os mesmos obrigatòriamente aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do sindicato e em obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.                     (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

 Art. 592 - A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:                    (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)                    (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência técnica e jurídica;                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) realização de estudos econômicos e financeiros;                 (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação;                (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;                   (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;                  (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;                     (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;                          (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional.                    (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) feiras e exposições;                   (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho;                       (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas.                      (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - Sindicatos de empregados:                        (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência jurídica;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;                    (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;                    (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação;                     (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;                           (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;                          (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;                           (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;                            (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxilio-funeral;                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;                     (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho;                    (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades deportivas e sociais;                    (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissicinal.                       (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) bolsas de estudo.                      (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - Sindicatos de profissionais liberais:                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência jurídica;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;                     (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;                        (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) bolsas de estudo;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibiotecas;                        (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;                          (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxílio-funeral;                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;                    (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) estudos técnicos e científicos;                            (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais;                        (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissional;                           (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.                         (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos:                           (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) auisténcia técnica e jurídica;                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;                         (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;                          (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) bolsas de estudo;                        (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;                        (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;                          (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;                         (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;                          (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxílio-funeral;                        (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;                       (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) educação e formação profissional;                        (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais;                   (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.                     (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.                     (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho.                    (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Conteudo atualizado em 14/11/2021