Artigo 86 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 86



Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias.          (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)                  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52.                (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968)             (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)                     (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os municpios de que tenham sido desmembrados.                  (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968)            (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)                       (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municpios  que lhes deram origem.                 (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968)             (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)                     (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

SEÇÃO III

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

 
Conteudo atualizado em 14/11/2021