Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. Os chefes de trem ou agentes de estação comunicarão ao chefe do serviço postal ou ao condutor de malas os atraso, superiores a trinta minutos, dos trens que conduzirem carro-correio, em tráfego na mesma linha.