Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Entende-se por linha de Correio o itinerário regular seguido na condução de correspondência e malas postais entre duas ou mais localidades.

SECÇÃO II

Do transporte pelos condutores de malas