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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
Este texto não substitui o publicado na CLBR,de 31.12.1945 e retificado em 14.1.1943
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