Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.125, de 22.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.125, de 22.12.42 - Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.




Artigo 7



Art. 7º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1943 e retificado em 14.1.1943