Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.846, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.846, de 12.9.46 - Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Fica instituído o Fundo de Assistência Hospitalar, destinado a auxiliar o custeio, manutenção e desenvolvimento do serviço hospitalar no Brasil.