Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.846, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.846, de 12.9.46 - Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Os recursos e a aplicação do Fundo de Assistência Hospitalar deverão figurar no Orçamento da Receita e da Despesa da União.