Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.854, de 21.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.854, de 21.10.42 - Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica proibido o uso da marca cujo tamanho não possa caber em um círculo de onze centímetros de diâmetros (0,11 m).