Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.854, de 21.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.854, de 21.10.42 - Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Aos proprietários de estabelecimentos que transgredirem o que estabelece o artigo 3º será aplicada a multa de vinte mil réis (20$0) por animal que for encontrado com a marca cujo uso é proibido, elevada ao dobro em caso de rescindência.