Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.782, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.782, de 5.10.42 - Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar.




Artigo 5



Art. 5º Dos assentos lavrados na forma desta lei dará o oficial certidão ao interessado que a pedir.