Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.845, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.845, de 12.9.46 - Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.